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 Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020 - Diário da República n.º 217/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-06 Presidência Da República Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública Mais informação aqui Resolução da Assembleia da República n.º 83-A/2020 - Diário da República n.º 217/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-06 Assembleia Da República Autorização da declaração do estado de emergência Mais informação aqui Decreto n.º 8/2020 - Diário da República n.º 217-A/2020, Série I de 2020-11-08 Presidência Do Conselho De Ministros Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República Mais informação aqui Processo: 1863/19, PIV N.º 15 589, Despacho de 2020.09.16, da Diretora de Serviços de IRC Diploma: CIRC Artigo: 23.º Assunto: Viaturas atribuídas aos empregados – gastos Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 01-07-2020, N.º de Processo: 0892/10.5BEAVR 0100/18 IRS; Contrato; Permuta; Indemnização Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 652/2019-T de 2020-05-06 IRC – RFAI; Pagamentos especiais por conta; dedução de benefício fiscal; obrigações acessórias Mais informação aqui
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