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 Declaração de Retificação n.º 22/2021 Assembleia da República Retifica a Lei n.º 36/2021, de 14 de junho - «Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública» Mais informação aqui Portaria n.º 144/2021 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Prorroga, até 31 de outubro de 2021, o prazo para apresentação das contas relativas ao ano de 2020 aos serviços do Instituto da Segurança Social, I. P. Mais informação aqui Despacho Normativo n.º 19/2021 166765058 Agricultura - Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural Cria um apoio financeiro que se destina aos agricultores, pessoas singulares ou coletivas, cujas explorações agrícolas, nomeadamente nos pomares de pomóideas, prunóideas, cultura de pequenos frutos com destaque para o mirtilo e na cultura da vinha, se situem nos municípios da região Centro Mais informação aqui Ofício-circulado n.º 15842/2021, de 07/07 REX Trader Portal. Mais informação aqui Ofício-circulado n.º 15841/2021, de 07/07 Exportação de vacinas contra SARS-CoV: Condicionalismos-OC15823/15835. Mais informação aqui Processo: 2018 002673, sancionado por despacho da Subdiretora-geral do IR e das Relações Internacionais, de 31 de maio de 2021 Diploma: Código do IRC Artigo: 52.º Assunto: Limitação do direito ao reporte de prejuízos fiscais – Alteração de mais de 50% da titularidade de um fundo de investimento imobiliário Mais informação aqui Processo: 20210001397, sancionado pela Subdiretora-Geral, em 2021-06-21 - PIV 20548 Diploma: Código do IRC Artigo: 43.º Assunto: Seguro de saúde – Atribuição a todos os colaboradores à exceção de um Mais informação aqui Processo: 1536/21, PIV n.º 20802, com despacho da Subdiretora-geral dos Impostos sobre o Rendimento e Relações Internacionais, de 01-07-2021 Diploma: Código do IRC Artigo: 28.º Assunto: Produtos devolvidos ao fornecedor que não podem ser vendidos a outros clientes Mais informação aqui Processo: 1784/21, PIV n.º 21076, com despacho da Diretora de Serviços do IRC, de 20-06-2021 Diploma: Código do IRC Artigo: 23.º Assunto: Exigência de assinatura dos mapas de km Mais informação aqui Processo: 2021 518 – PIV 19306, sancionado por despacho de 2021-06-21, da Subdiretora-Geral do IR e das Relações Internacionais Diploma: CIRC Artigo: 21.º Assunto: Aumento de capital em espécie Mais informação aqui Comunicado do Conselho de Ministros de 8 de julho de 2021 - O Conselho de Ministros aprovou hoje uma resolução que prorroga a situação de calamidade até ao dia 25 de julho de 2021 e altera as medidas aplicáveis a determinados concelhos. - Foi aprovado o decreto-lei que altera o regime contraordenacional no que respeita aos deveres decorrentes da resolução que prorroga a situação de calamidade. - Foram aprovadas medidas tendo em vista a recapitalização de empresas viáveis afetadas pela pandemia da doença COVID-19 e a capitalização de empresas em fase inicial de atividade ou em processo de crescimento e consolidação. - Foi aprovada a criação da Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas, com a finalidade de apoiar a tesouraria das micro e pequenas empresas que se encontrem em situação de crise empresarial. O apoio, previsto no Orçamento do Estado para 2021, é atribuído até 31 de dezembro de 2021 sob a forma de subsídio reembolsável. Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 25-03-2021, N.º de Processo: 00926/08.3BEBRG IRS; mais-valias, custo de construção; prova Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 178/2020-T, de 2021-01-15 IVA – Caducidade; Convolação de reclamação graciosa em revisão oficiosa com fundamento em ilegalidade. Mais informação aqui Acórdão do TJUE, Processo C‑695/19, 8 de julho de 2021 – Rádio Popular Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/112/CE — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Isenções — Artigo 135.º, n.º 1, alínea a) — Conceitos de "operações de seguro” e de "prestações de serviços relacionadas com essas operações efetuadas por corretores e intermediários de seguros” — Artigo 174.º, n.º 2 — Direito a dedução — Pro rata de dedução — Extensão de garantia de aparelhos eletrodomésticos e de outros artigos de informática e telecomunicações — Conceito de "operações financeiras Mais informação aqui
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