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 Lei n.º 14/2020 - Diário da República n.º 90-A/2020, Série I de 2020-05-09 Assembleia Da República Terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19. Mais informação aqui Processo: 3871/2018, sancionado por despacho da Subdiretora-Geral do IR, de 16-04-2019 Diploma: CIRS Artigo: 55.º Assunto: Dedução de perdas – Exclusão de valores mobiliários do mercado regulamentado Mais informação aqui Processo: 1238/2018, sancionado por despacho da Diretora de Serviços do IRS, de 2018-06-28 Diploma: CIRS Artigo: 45.º Assunto: Valor de aquisição – prédio rústico doado e readquirido por doação. Alienação como lote de terreno para construção Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 23-01-2020, N.º de Processo: 00010/12.5BEPNF Métodos indiretos, pressupostos; IRS, falta de fundamentação Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo nº 105/2019-T de 2019-09-26 IRC - Dedutibilidade de custos - Fundamentação do ato tributário. Valor Patrimonial tributário. Mais informação aqui Acórdão do TJUE, Processo C‑547/18, 7 de maio de 2020 – Dong Yang Electronics Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 44.° – Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 – Artigo 11.°, n.° 1 – Prestação de serviços – Lugar de conexão fiscal – Conceito de "estabelecimento estável” – Sujeito passivo de IVA – Filial de uma sociedade de um Estado terceiro localizada num Estado‑Membro Mais informação aqui
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