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 Lei n.º 7/2020 - Diário da República n.º 71-A/2020, Série I de 2020-04-10 Assembleia Da República Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho Mais informações aqui Lei n.º 8/2020 - Diário da República n.º 71-A/2020, Série I de 2020-04-10 Assembleia Da República Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 Mais informações aqui Despacho n.º 4395/2020 - Diário da República n.º 71-A/2020, Série II de 2020-04-10 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional e da Segurança Social Define regras complementares ao Despacho n.º 3485-C/2020, de 17 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 56, 1.º suplemento, de 19 de março de 2020, nas áreas do emprego e da formação profissional. Mais informações aqui Pedidos de Alteração de Morada (Procedimentos no âmbito da pandemia COVID 19) Mais informações aqui Circular n.º 6/2020, de 07/04 Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março - Tratamento em sede de Imposto do Selo das prorrogações e suspensões operadas no âmbito da moratória excecional de proteção de créditos. Mais informações aqui Processo: n.º 16356, por despacho de 2020-02-21, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: 19º, 20º e 21º Assunto: Direito à dedução – Aquisição de fardamento próprio, procedimentos de estética, maquilhagem e unhas de gel, aplicáveis no estabelecimento comercial onde trabalham as colaboradoras. Mais informações aqui Processo: n.º 16455, por despacho de 2020-03-06, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: 29.º, 36.º e 40.º; Ofício-Circulado N.º 30136, de 19/11/2012 Assunto: Vendas à distância – Regras de faturação - Faturas emitidas a consumidores finais, sitos noutros Estados-Membros, não estão sujeitas a certificação pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), nem têm os elementos/dados destas faturas de ser comunicados através do e-fatura Mais informações aqui Layoff - Medida Extraordinária de Apoio à Manutenção dos Contratos de Trabalho e Regime do Código de Trabalho (novo) Mais informações aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 13-12-2019, N.º de Processo: 1945/04.4BELSB Eficácia no ataque da sentença; Provisões; Juros de mora; IRC Mais informações aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo nº 41/2019-T de 2019-10-02 IRC - tributações autónomas; Art. 88.º n.º 14 CIRC; RETGS; agravamento das taxas em 10%; sociedades do grupo com prejuízos fiscais. Mais informações aqui
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