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 Despacho n.º 7006-A/2020 - Diário da República n.º 131/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-07-08 Economia e Transição Digital - Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital Autoriza o funcionamento de equipamentos de diversão e similares mediante observância das regras sanitárias e de segurança aplicáveis Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 05-03-2020, N.º de Processo: 00177/17.6BEPNF Impugnação; Faturas "falsas”; Ónus da prova a cargo da AT e da contribuinte; Princípio do inquisitório; Erro de julgamento de facto Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo nº 412/2019-T de 2018-12-20 IRC – Período de tributação diferente do ano civil; facto tributário; alteração da taxa de imposto. Aplicação da lei fiscal no tempo Mais informação aqui Acórdão do TJUE, Processo C‑716/18, de 9 de julho de 2020 - AJFP Caraş-Severin e DGRFP Timişoara Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 288.°, primeiro parágrafo, ponto 4 — Regime especial das pequenas empresas — Método de cálculo do volume de negócios anual que serve de referência para a aplicação do regime especial das pequenas empresas — Conceito de "operação imobiliária acessória” — Locação de um bem imóvel por uma pessoa singular que exerce várias profissões liberais Mais informação aqui Acórdão do TJUE, Processo C‑374/19, de 9 de julho de 2020 - Finanzamt Bad Neuenahr-Ahrweiler Reenvio prejudicial – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Regularização das deduções – Alteração do direito à dedução – Bem de investimento utilizado tanto para operações tributadas como para operações isentas – Cessação da atividade que confere o direito à dedução – Utilização residual e exclusiva para operações isentas Mais informação aqui
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