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 ` Decreto-Lei n.º 14-D/2020 - Diário da República n.º 72/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-13 Presidência do Conselho de Ministros Reforça a proteção na parentalidade, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente Mais informação aqui Decreto-Lei n.º 14-F/2020 - Diário da República n.º 72/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-13 Presidência do Conselho de Ministros Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 Mais informação aqui Portaria n.º 91/2020 - Diário da República n.º 73/2020, Série I de 2020-04-14 Infraestruturas e Habitação Define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID-19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência Mais informação aqui COVID-19: Flexibilização de pagamentos - Aderir Pagamento em prestações de IVA, bem como de retenções na fonte de IRS e IRC. Mais informação aqui Processo: nº 16492, por despacho de 2020-01-30, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: al c) do n.º 1 do art 18.º do Assunto: Taxas - Transmissão de "produtos de charcutaria" provenientes de animais (suínos) criados na exploração agrícola da requerente, que produz aqueles produtos, não configura uma atividade agrícola Mais informação aqui Processo: nº 16614, por despacho de 2020-02-18, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação) Diploma: CIVA; RBC- DL 147/2003, na redação dada pelo DL 28/2019 Artigo: al n) do n.º 1 do art.º 3.º do RBC Assunto: RBC - DT - Os bens a transportar, no âmbito da subcontratação de serviços municipais/estatais de gestão de sistemas de abastecimento de águas, ….., não são detidos pelas entidades publicas/estatais subcontratantes, assim, não pode o referido transporte, beneficiar da exclusão no âmbito de aplicação do RBC Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 13-12-2019, N.º de Processo: 179/13.1BESNT IRS; Indemnização; Direito vencido. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo nº 43/2019-T de 2019-09-05 IRC – Correções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis adquiridos em processo de insolvência (artigo 64.º do CIRC). Mais informação aqui
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