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 Decreto-Lei n.º 20-G/2020 - Diário da República n.º 94/2020, 1.º Suplemento, Série I de 2020-05-14 Presidência do Conselho de Ministros Estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença COVID-19. Mais informação aqui Declaração de Retificação n.º 20/2020 - Diário da República n.º 95/2020, Série I de 2020-05-15 Assembleia da República Retifica a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, «Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19». Mais informação aqui Comissão de Normalização Contabilística Recomendação da CNC sobre o tratamento dos apoios governamentais no âmbito da pandemia de Covid-19. Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 13-12-2019, n.º de processo: 4/06.0BESNT IVA 2001; Regularizações a favor do sujeito passivo. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 112/2019-T, de 2019-10-04 IRC – Correções Aritméticas. Mais informação aqui
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