X
 Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020 - Diário da República n.º 76/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-17 Presidência Da República Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública Mais informação aqui Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2020 - Diário da República n.º 76/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-17 Assembleia Da República Autorização para a renovação do estado de emergência Mais informação aqui Decreto n.º 2-C/2020 - Diário da República n.º 76/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-17 Presidência Do Conselho De Ministros Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República Mais informação aqui Lei n.º 9-A/2020 - Diário da República n.º 76/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-17 Assembleia Da República Regime excecional e temporário de processo orçamental na sequência da pandemia da doença COVID-19 Mais informação aqui Portaria n.º 94-B/2020 - Diário da República n.º 76/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-17 Trabalho, Solidariedade E Segurança Social Suspende a verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I. P., para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP, I. P., às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor Mais informação aqui Despacho n.º 4698-F/2020 - Diário da República n.º 76/2020, 4º Suplemento, Série II de 2020-04-17 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional Determina a prorrogação da suspensão das atividades formativas presenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 Mais informação aqui Lei n.º 10/2020 - Diário da República n.º 76-A/2020, Série I de 2020-04-18 Assembleia Da República Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 Mais informação aqui Portaria n.º 95/2020 - Diário da República n.º 76-A/2020, Série I de 2020-04-18 Planeamento Cria o Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva no contexto da COVID-19 Mais informação aqui Portaria n.º 96/2020 - Diário da República n.º 76-A/2020, Série I de 2020-04-18 Planeamento Cria o «Sistema de Incentivos a Atividades de Investigação e Desenvolvimento e ao Investimento em Infraestruturas de Ensaio e Otimização (upscaling) no contexto da COVID-19» Mais informação aqui Despacho n.º 4699/2020 - Diário da República n.º 76-A/2020, Série II de 2020-04-18 Economia e Transição Digital e Saúde - Gabinetes do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital e da Ministra da Saúde Determina que a percentagem de lucro na comercialização, por grosso e a retalho, de dispositivos médicos e de equipamentos de proteção individual identificados no anexo ao Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril, bem como de álcool etílico e de gel desinfetante cutâneo de base alcoólica, é limitada ao máximo de 15% Mais informação aqui Despacho n.º 4756-A/2020 - Diário da República n.º 77/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-04-20 Infraestruturas e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução, dos exames e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais como forma de combate à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID-19 Mais informação aqui Ofício-circulado n.º 15759/2020, de 15/04 Prova de Origem - Acordo UE – PTU (Países e Territórios Ultramarinos) Mais informação aqui Oficio-circulado n.º 35129/2020, de 08/04 Isenção do Imposto Sobre Veículos - Famílias numerosas. Mais informação aqui Recomendação da CNC sobre o tratamento dos impactos do Covid-19 no relato financeiro das empresas e entidades em SNC e das entidades públicas - ATUALIZADO 16/04/2020 Mais informação aqui Medida Extraordinária de Apoio à Manutenção dos Postos de Trabalho Situação contributiva e tributária regularizada Mais informação aqui Apoios Excecionais no âmbito da crise epidémica do COVID19 Pagamento dos apoios por Transferência Bancária Mais informação aqui Processo: 16946, por despacho de 2020-02-28, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: al. c) do n.º 1 e do n.º 3 do art. 18.º Assunto: Inversão do sujeito passivo – Taxas - Transmissão de sobrantes de madeira resultantes do processo industrial, designadamente, de "casca de pinho". Mais informação aqui Processo: 16979, por despacho de 2020-02-28, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: al c) do n.º 1 e do n.º 3 do art. 18.º Assunto: Taxas - "Farinha 33" Mais informação aqui Processo: 2470/2019, sancionado por despacho da Diretora de Serviços do IRS, de 2019-10-24 Diploma: CIRS Artigo: 51.º Assunto: Despesas e Encargos – Obras nas partes comuns do edifício Mais informação aqui Processo: 4074/2017, sancionado por despacho da Subdiretora-Geral do IR, de 21-12-2017 Diploma: CIRS Artigo: 41.º Assunto: Rendimentos prediais – Despesas elegíveis Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 05-02-2020, N.º de Processo: 0950/14.7BELLE 0674/16 Reenvio prejudicial; IVA; Isenção; Concessão créditos; Cedência; Cobrança imóvel Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo n.º 332/2019-T de 2019-12-13 IRS – Mais-valias não residentes Mais informação aqui
|
