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 Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 04-03-2020, n.º de processo: 0699/18.1BESNT Imposto especial de jogos – Inconstitucionalidade – Ilegalidade. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 130/2019-T, de 2019-06-21 IRC - Prejuízos fiscais. Caducidade do direito de liquidação. Mais informação aqui |
