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 Segurança Social - Perguntas frequentes Apoio extraordinário à redução da atividade económica de membro de órgãos estatutários. Mais informação aqui Processo: n.º 11/2019, sancionado por despacho concordante da diretora de serviços do IRS, de 11-07-2019 Diploma: CIRS Artigo: 10.º e 46.º Assunto: Data e valor de aquisição de prédio modificado/ampliado. Mais informação aqui Processo: n.º 2 848/2019, sancionado por despacho da diretora de serviços do IRS, de 2019-10-30 Diploma: CIRS Artigo: 10.º Assunto: Prazo para a concretização do reinvestimento – contagem dos 36 meses Mais informação aqui Processo: n.º 2 076/2019, sancionado por despacho da subdiretora-geral do IR, de 26-07-2019 Diploma: EBF Artigo: 71.º Assunto: Aplicabilidade do benefício fiscal previsto no artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) – Tributação de mais-valias imobiliárias Mais informação aqui Processo: n.º 6 993/2019, despacho de 28/06/2019, do diretor de serviços de Relações Internacionais Diploma: CDT Suíça Artigo: 15º CDT Suíça Assunto: Tributação dos rendimentos de trabalho dependente auferidos por residente fiscal portuguesa que trabalha como camareira, a bordo de um navio, para uma empresa suíça Mais informação aqui Processo: n.º 4 368/2019, despacho de 30/05/2019, do diretor de serviços de Relações Internacionais Diploma: CDT Reino Unido / CIRS Artigo: 15.º CDT Reino Unido / 81.º CIRS Assunto: Tributação dos rendimentos auferidos por um residente não habitual em Portugal pela prestação de trabalho a bordo de um navio de uma empresa sedeada no Reino Unido Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 12-02-2020, n.º de processo: 02142/14.6BELRS 01025/16 A....... e outro; Autoridade Tributária e Aduaneira Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 90/2019-T, de 2019-07-23 IRC - Liberdade de circulação de capitais - Fundos de investimento - Dividendos. Mais informação aqui
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