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 Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-B/2020 - Diário da República n.º 119/2020, 1.º Suplemento, Série I de 2020-06-22 Presidência do Conselho de Ministros Define regras especiais para a Área Metropolitana de Lisboa no âmbito da situação de calamidade declarada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, na sua redação atual. Mais informação aqui Decreto Legislativo Regional n.º 13/2020/A - Diário da República n.º 120/2020, Série I de 2020-06-23 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Medida extraordinária e temporária de apoio aos idosos para aquisição de equipamento de proteção individual. Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 06-05-2020, n.º de processo: 03357/16.8BELRS IRS; mais valias; insolvência. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 612/2019-T de 2020-03-31 IVA – Juros compensatórios. Mais informação aqui
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