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 Ofício Circulado n.º 30222 de 2020-05-25 IVA – Isenção aplicável aos bens necessários no combate ao surto de Covid-19, quando adquiridos pelo Estado, outros organismos públicos ou por organizações sem fins lucrativos. Aplicação da taxa reduzida do imposto a máscaras de proteção respiratória e gel desinfetante cutâneo. Mais informação aqui Ofício-circulado n.º 15767/2020, de 22/05 Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 1 de junho. Mais informação aqui Guia Fiscal do Interior Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 20-04-2020, N.º de Processo: 0624/04.7BESNT 030/16 IVA – Dedução - Cálculo pro rata - Operações financeiras – Juros Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo nº 141/2019-T de 2019-11-18 IRC – Tributações Autónomas relativas a viaturas ligeiras de passageiros; Presunção. Mais informação aqui
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