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 Despacho n.º 296/2020-XXII SEAAF, de 31/07/2020 Tolerância de 72 horas para a entrega da declaração de rendimentos Modelo 22 do IRC Mais informação aqui Decreto-Lei n.º 48/2020 - Diário da República n.º 149/2020, Série I de 2020-08-03 Presidência do Conselho De Ministros Determina a definição dos procedimentos a adotar no que se refere à submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade Mais informação aqui Portaria n.º 179/2020 - Diário da República n.º 149/2020, Série I de 2020-08-03 Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Aprova os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações anuais registadas que servem de base de cálculo às pensões iniciadas durante o ano de 2020 Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 03-06-2020, N.º de Processo: 0498/15.2BEMDL IVA, erro de direito Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo nº 441/2019-T de 2020-02-24 IRC – Insolvente – Rendimentos provenientes do exercício de atividade económica; Fundada dúvida
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