![]() Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Complemento regional aos trabalhadores abrangidos pelo regime do lay-off simplificado Mais informação aqui SS - Lista das Entidades que beneficiam da isenção de IVA – Despacho n.º 5 638-A/2020 Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 06-05-2020, n.º de processo: 0828/11.6BELRS Amortização do ativo; Documentos; Prazo. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 600/2019-T, de 2020-02-04 IRS – Mais-valias imobiliárias – Não residentes. Mais informação aqui
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