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 Portaria n.º 105-C/2020 - Diário da República n.º 85/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-30 Agricultura Estabelece medidas complementares à Portaria n.º 81/2020, de 26 de março, relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 (PDR 2020) Mais informação aqui Decreto-Lei n.º 19-A/2020 - Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30 Presidência Do Conselho De Ministros Estabelece um regime excecional e temporário de reequilíbrio financeiro de contratos de execução duradoura, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 Mais informação aqui Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020 - Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30 Presidência Do Conselho De Ministros Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 Mais informação aqui Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C/2020 - Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30 Presidência Do Conselho De Ministros Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID 19 Mais informação aqui Decreto-Lei n.º 20/2020 - Diário da República n.º 85-A/2020, Série I de 2020-05-01 Presidência Do Conselho De Ministros Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 Mais informação aqui Despacho n.º 5176-B/2020 - Diário da República n.º 86/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-05-04 Infraestruturas e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas Procede à prorrogação das medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução, exames e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais Mais informação aqui Comunicado do Conselho de Ministros de 30 de abril de 2020 - Foi aprovado o decreto-lei que estabelece um apoio extraordinário e temporário, a título de compensação salarial, aos profissionais da pesca que fiquem impedidos do exercício da sua atividade atendendo às paragens forçadas em resultado da situação epidemiológica decorrente do Covid-19. Mais informação aqui COVID-19 – Requerimento de Apoios Excecionais Nova data Apoio Extraordinário à redução da atividade económica dos Trabalhadores Independentes e dos Membros de Órgãos Estatutários - relativo ao mês de abril – de 20 a 4 de maio Mais informação aqui Processo: 3545/2018, sancionado por despacho da Subdiretora-Geral do IR, de 21-12-2018 Diploma: CIRS Artigo: 83.º-A Assunto: Guarda conjunta – Dedução de pensão de alimentos constituída por quantia fixa e por comparticipação em outras despesas Mais informação aqui Processo: 362/2019, sancionado por despacho da Subdiretora-Geral do IR, de 30-12-2019 Diploma: CIRS Artigo: 78-D.º Assunto: Despesas de educação e formação – alojamento prestado por pessoa coletiva Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 04-03-2020, N.º de Processo: 01555/11.0BEPRT 017/17 IRC; Regime simplificado de tributação; Inatividade Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo n.º 555/2019-T de 2020-01-14 IRS – Mais-valias – CIRE – Lei interpretativa – Âmbito de isenção do artigo 268.º n.º 1 do CIRE Mais informação aqui
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