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 Decreto-Lei n.º 62-A/2020 - Diário da República n.º 172/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-09-03 Presidência Do Conselho De Ministros Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 Mais informação aqui Processo: n.º 18003, com despacho concordante, de 13/08/2020, do Sr. Subdiretor-Geral, Dr. A. Brigas Afonso. Diploma: Código do Imposto sobre Veículos - Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho Artigo: 39.º Assunto: Admissão temporária para uso profissional Mais informação aqui Isenção ou dispensa parcial do pagamento de contribuições FAQ da Seg. Social sobre a retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho Mais informação aqui Comunicado do Conselho de Ministros de 3 de setembro de 2020 Foi aprovada a aplicação de taxas de IVA diferenciadas em função de escalões de consumo de eletricidade. Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 14-01-2020, N.º de Processo: 1340/13.4BELRA IRC. Comprovação da efetividade do custo. Preços de transferência Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo nº 553/2019-T de 2020-02-03 IRC - Perdas por imparidades de créditos. Princípio da especialização dos exercícios. Provas de diligências de cobrança Mais informação aqui
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