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 Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT) Lay-off simplificado – Medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia COVID-19 Mais informação aqui Portaria n.º 85-A/2020 - Diário da República n.º 67/2020, 1.º Suplemento, Série I de 2020-04-03 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados ao setor social e solidário, em razão da situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID 19, tendo em vista apoiar as instituições particulares de solidariedade social, cooperativas de solidariedade social, organizações não-governamentais das pessoas com deficiência e equiparadas no funcionamento das respostas sociais. Mais informação aqui Portaria n.º 86/2020 - Diário da República n.º 67-A/2020, Série I de 2020-04-04 Agricultura Estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da doença COVID 19, no âmbito da operação 10.2.1.4, «Cadeias curtas e mercados locais», da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4, «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente. Mais informação aqui Despacho n.º 4 146-A/2020 - Diário da República n.º 67/2020, 1.º Suplemento, Série II de 2020-04-03 Agricultura - Gabinete da Ministra Estabelece os serviços essenciais e as medidas necessárias para garantir as condições de normalidade na produção, transporte, distribuição e abastecimento de bens e serviços agrícolas e pecuários, e os essenciais à cadeia agroalimentar, no quadro das atribuições dos organismos e serviços do Ministério da Agricultura. Mais informação aqui Despacho n.º 4 148/2020 - Diário da República n.º 67-A/2020, Série II de 2020-04-05 Economia e Transição Digital - gabinete do secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor Regulamenta o exercício de comércio por grosso e a retalho de distribuição alimentar e determina a suspensão das atividades de comércio de velocípedes, veículos automóveis e motociclos, tratores e máquinas agrícolas, navios e embarcações. Mais informação aqui Despacho n.º 4148-A/2020 - Diário da República n.º 67-A/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-04-05 Economia e Transição Digital e Administração Interna - Gabinetes do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital e do Ministro da Administração Interna Esclarece o âmbito de aplicação do ponto iv) da alínea b) do n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 18-B/2020, de 2 de abril. Mais informação aqui Portaria n.º 88-A/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 1.º Suplemento, Série I de 2020-04-06 Finanças Aprova as instruções de preenchimento da declaração mensal de remunerações (DMR), aprovada pela Portaria n.º 40/2018, de 31 de janeiro. Mais informação aqui Ofício-circulado n.º 40 118/2020, de 03/04 IMT - tabelas práticas em vigor a partir de 1 de abril de 2020. Mais informação aqui Ofício-circulado n.º 15756/2020, de 20/03 Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 1 de abril. Mais informação aqui Foram divulgadas 2 FAQ (32 e 33) para o setor empresarial: uma sobre o goodwill relativo a investimentos em associadas e outra sobre o ganho com compra a baixo preço no âmbito de uma concentração de atividades empresariais. Mais informação aqui Processo: n.º 15 321, por despacho de 2020-03-24, da diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: al. a) do n.º 1 do art.º 18.º Assunto: Taxas - Atividade de car sharing, «(…) modelos de negócios que colocam à disposição de um utilizador veículos de passageiros, com ou sem motor, para utilização pública, durante períodos de curta duração (…) soluções de transporte urbano e de curta distância.» Mais informação aqui Processo: n.º 15 110, por despacho de 2020-02-20, da diretora de serviços do IVA, (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: al. a) do n.º 8 do art.º 6.º; al c) do n.º 1 do art.º 18.º Assunto: Enquadramento – Contratualização da disponibilização de um espaço dentro dum parque de estacionamento de viaturas, cuja cedência de espaço é cobrada. Mais informação aqui Processo: n.º 16 173, por despacho de 2020-02-21, da diretora de serviços do IVA, (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: n.º 14 do 29.º; n.º 11 do art.º 36.º Assunto: Declaração periódica do IVA – Autofaturação - Energia elétrica produzida e vendida a um adquirente sujeito passivo estabelecido em território nacional – Entrega da DP do IVA, inscrevendo os valores da base tributável e correspondente IVA nos campos 03 e 04, do Q 06. Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 05-02-2020, N.º de Processo: 0844/12.0BELRA 01175/17 IVA; Caducidade do direito à liquidação. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 34/2019-T, de 2019-07-22 IRC - Dedutibilidade de gastos - Operações com território com regime fiscal claramente mais favorável. Falta de fundamentação. Juros compensatórios. Mais informação aqui
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