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 Ofício-circulado n.º 15786/2020, de 31/07 Sistema das Decisões Aduaneiras (CDS) Mais informação aqui Processo: n.º 16767, por despacho de 2020-07-30, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: 18.º Assunto: Taxas - Atividade de Observação de Cetáceos Mais informação aqui Processo: n.º 16779, por despacho de 2020-07-29, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: n.º 4 do art. 3.º Assunto: transmissão de bens – A operação relativa à transmissão de uma embarcação que integrou o conjunto do seu ativo fixo tangível conforme descrito, não se enquadra no n.º 4 do art. 3.º do CIVA Mais informação aqui Processo: n.º 16923, por despacho de, 2020-06-15 da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: al m) do n.º 1 do art 2.º; Assunto: Inversão do sujeito passivo - Atividade silvícola - Aquisição de madeira cortada, sujeita à operação de descasque e venda da mesma, aquisição de sobrantes para venda (biomassa não transformada) e transformação para venda, aquisição de biomassa já no estado transformado… Mais informação aqui Foi disponibilizado o Regulamento (UE) 2020/551, da Comissão, de 21 de abril, que altera a IFRS 3 Mais informação aqui Foi divulgada a FAQ 34 para o setor empresarial relativa ao conceito de volume de negócios em SGPS Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 17-06-2020, N.º de Processo: 0113/12.6BEPNF 0133/16 Manifestações de fortuna, quantificação, matéria coletável, recurso jurisdicional, procedimento, revisão Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo n.º 453/2019-T de 2020-05-07 IRC - Tributação Autónoma. Pagamento a não-residentes Mais informação aqui
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