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 Declaração de Retificação n.º 18-B/2020 - Diário da República n.º 87/2020, 1.º Suplemento, Série I, de 2020-05-05133064188 Retifica o Decreto-Lei n.º 19-B/2020, de 30 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional, publicado no Diário da República, 1.ª série, 3.º suplemento, n.º 85, de 30 de abril de 2020 Mais informação aqui Declaração de Retificação n.º 18-C/2020 - Diário da República n.º 87/2020, 1.º Suplemento, Série I de 2020-05-05133064189 Retifica o Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 85-A, de 1 de maio de 2020 Mais informação aqui Segurança Social - Datas de pagamento dos subsídios sociais em maio Mais informação aqui Processo: n.º 16 206, por despacho de 2020-04-15, da diretora de serviços do IVA, (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: al. d) do n.º 1 do artigo 21.º; subalínea ii) da al. b) do n.º 1 do art.º 21.º ou, al. b) do n.º 1 do art.º 21.º do CIVA. Assunto: Direito à dedução - Passeios turísticos que incluem almoço, entrada em museus e outros locais turísticos da região bem como o transporte dos clientes em veículo próprio do sujeito passivo. Mais informação aqui Processo: n.º 16 322, por despacho de 2020-04-20, da diretora de serviços do IVA, (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: alínea a) do n.º 2 do artigo 21.º do CIVA. Assunto: Direito à dedução - IVA suportado na aquisição, aluguer de viaturas, gasóleo e gasolina (um carro hibrido), portagens, conservação e reparação. Mais informação aqui Processo: n.º 4 734/2019, sancionado por despacho da subdiretora-geral do IR, de 26-12-2019 Diploma: CIRS Artigo: 8.º Assunto: Enquadramento jurídico-tributário das importâncias recebidas pela administração de um condomínio pela autorização de filmagens nas partes comuns de imóvel em regime de propriedade horizontal. Mais informação aqui Processo: n.º 4 395/2019, sancionado por despacho da subdiretora-geral do IR, de 2020-02-14 Diploma: CIRS Artigo: 2.º-A Assunto: Importâncias suportadas pela entidade patronal por deslocação do local de trabalho. Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 13-12-2019, n.º de processo: 2178/07.3BCLSB IRC; Transmissibilidade de prejuízo fiscal; Valor da causa. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 574/2019-T, de 2020-02-17 IVA – cessação de atividade [artigo 34.º, n.º 1 alínea a) do Código do IVA] – efeitos. Mais informação aqui
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