Decreto-Lei n.º 85-A/2012. D.R. n.º 69, Suplemento, Série I de 2012-04-05.
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social.
Suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, salvaguardando a situação dos desempregados de longa duração.
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Aviso n.º 9/2012. D.R. n.º 70, Série I de 2012-04-09. Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a Ilha de Man sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres em 9 de julho de 2010.
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Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2012/M. D.R. n.º 70, Série I de 2012-04-09
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Plano e Finanças
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Notificações Eletrónicas
Procedimentos de criação da caixa postal eletrónica
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Conselho de Ministros de 05 de Abril de 2012
O Governo aprovou a criação de uma linha de crédito no montante global de 50 milhões de euros.
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