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Resolução da Assembleia da República n.º 73/2013. D.R. n.º 101, Série I de 2013-05-27 Assembleia da República Recomenda ao Governo um conjunto de orientações relativas às novas obrigações fiscais para o setor agrícola Mais informação: Aqui Ofício Circulado N.º 15152/2013, de 27 de maio de 2013 Direção de Serviços de Tributação Aduaneira Tabelas de câmbios a utilizar na conversão de moeda estrangeira para determinação do valor aduaneiro das mercadorias. Mais informação: Aqui |
