Ofício - circulado n.º 30136/2012 - 19/11 - IVA
Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de agosto - Novas regras de faturação.
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E - fatura
Comunicação eletrónica e consulta de faturas. (em período experimental até 31.12.2012)
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Processo: nº 402, por despacho de 2010-03-15, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos
Diploma: RITI
Artigo: 14º.
Assunto: Transmissões Intracomunitárias – Serviços acessórios – Trabalho a feitio.
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Processo: nº 405, por despacho de 2010-03-15, de Diretor de Serviços, por subdelegação do Diretor Geral
Diploma: CIVA – RITI
Artigo: 1º do RITI. DL n.º 199/96, de 18
Assunto: Viaturas - Aquisições na UE - Bens em 2ª mão/sujeitos ao regime da margem – Bens sujeitos ao regime geral
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Processo: nº 876, por despacho de 2010-08-04, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos
Diploma: CIVA – RITI
Artigo: 15º. 14º do RITI.
Assunto: Transmissões de bens - Operações realizadas entre vários estados membros
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Processo: nº 1200, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2010-11-12
Diploma: CIVA – RITI
Artigo: nº 1 do artigo 8º do RITI
Assunto: Transações Intracomunitárias - "cláusula de segurança". Localização de operações intracomunitárias
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Processo: nº1265, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2010-11-12
Diploma: RITI
Artigo: 7º; 14º.
Assunto: Transferência de bens móveis corpóreos para outro Estado membro, para as necessidades da sua empresa
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Processo: nº 386, por despacho de 2010-03-09, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
Diploma: CIVA
Artigo: 6º
Assunto: Localização das operações - Serviços de escritório e salas de reuniões com apoio administrativo - Escritório Virtual
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Processo: nº 354, por despacho de 2010-02-26, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos
Diploma: CIVA
Artigo: 6º.
Assunto: Localização de operações - Feiras e exposições e prestações de serviços que são acessórias - locação de bens móveis corpóreos.
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Processo: nº 329, por despacho de 2010-02-19, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos
Diploma: CIVA
Artigo: 6º
Assunto: Localização de operações - Publicação de um artigo científico, num jornal de referência para a comunidade científica.
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Processo: Nº 221, por despacho de 2010-01-07, do SDG do IVA, por delegação do Diretora Geral dos Impostos
Diploma: CIVA
Artigo: 6º
Assunto: Localização de operações - Projeto de Arquitetura de um imóvel sito fora do território nacional – Adquirido por um intermediário registado para efeitos de IVA no território nacional
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Processo: Nº 218, por despacho de 2010-01-15, de Diretor de Serviços, por subdelegação do Diretor Geral
Diploma: CIVA
Artigo: 6º; verba 2.14 da Lista I anexa ao citado Código
Assunto: Taxas - Agências de Viagens - Aluguer de viaturas com condutor. Localização de operações
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Processo: nº 511, por despacho de 2010-04-20, do Diretor Geral dos Impostos
Diploma: CIVA
Artigo: 4º. Alínea c) do nº 1 do artigo 18º
Assunto: Ensino - Ensino desportivo (de forma independente) efetuado a estabelecimentos desportivos ou a particulares.
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Processo: nº 417, por despacho de 2010-03-18, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos
Diploma: CIVA
Artigo: n.º 1 do artigo 4.º do CIVA; alínea c) do n.º 1 do artigo 18º
Assunto: Enquadramento - Subcontratação de serviços, envolvendo duas entidades, uma bancária e outra seguradora
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Processo: nº 337, por despacho de 2010-02-15, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos
Diploma: CIVA
Artigo: Alínea f) do nº 3 do artigo 3º; nº 10 do artigo 15º
Assunto: Transmissões de bens a título gratuito - Efetuadas a IPSS e a organizações não governamentais.
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Processo: nº 324, por despacho de 2010-02-18, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos
Diploma: CIVA
Artigo: no nº 4 do artigo 3º e no 5 do artigo 4º.
Assunto: Cedência a título definitivo - Parte de um património de estabelecimento comercial.
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Processo: nº 534, por despacho de 2010-04-23, do Diretor Geral dos Impostos
Diploma: CIVA
Artigo: alínea j) do nº 1 do artigo 2º
Assunto: Inversão do sujeito passivo - Serviços de construção civil - montagem da rede de comunicações informáticas, fazendo parte integrante do imóvel.
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