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 Processo: 3453/2017, sancionado por despacho da Subdiretora-Geral do IR, de 10-11-2017 Diploma: CIRS Artigo: 3.º Assunto: Enquadramento e retenção na fonte - CAE 82110 "Atividades combinadas de serviços administrativos” Mais informações aqui Processo: 1223/2017, sancionada por despacho da Subdiretora-Geral do IR, de 2017-12-28 Diploma: CIRS Artigo: 2.º, 99.º Assunto: Agente de execução - Obrigatoriedade de entregar a retenção na fonte Mais informações aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 29-04-2021, N.º de Processo: 309/10.5BELRS IRS; residência; juros indemnizatórios Mais informações aqui CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 243/2021, de 2022-03-05 IVA – IRC; Cumulação ilegal de pedidos; Atividade marítimo-turística; Verba 2.14 da Lista I anexa ao Código do IVA; Desconsideração de gastos; Princípio da especialização dos exercícios. Mais informações aqui
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