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 Portaria n.º 146/2021 Aprova o Regulamento dos Programas de Apoio às Artes, no âmbito do regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes Mais informação aqui Despacho n.º 6854/2021 Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais Fixa o preço unitário das estampilhas para os cigarros e o tabaco de enrolar que beneficiam de isenção de Imposto sobre o Tabaco Mais informação aqui Ofício-circulado n.º 15843/2021, de 08/07 Segurança de produtos: Condicionalismos à importação - R.ª oc15054/2012. Mais informação aqui Processo: Proc. n.º 497/21; PIV n.º 19 670; Despacho de 2021-02-15, da Subdiretora-Geral Diploma: CIRC Artigo: 88.º Assunto: Taxas de Tributação Autónoma- Encargos com Viaturas Plug-in Mais informação aqui Processo: 2020 0004378, sancionado por despacho de 2021-01-30, da Subdiretora-Geral do IR – PIV 18526 Diploma: Código do IRC Artigo: 81.º Assunto: Aplicabilidade do n.º 6 do artigo 81.º Mais informação aqui Processo: 2020 4569, sancionado por despacho de 2021-03-18, da Subdiretora-Geral do IR – PIV 18729 Diploma: Código do IRC Artigo: 73.º Assunto: Fusão entre dois fundos de capital de risco (FCR) Mais informação aqui Processo: 3616/2020– PIV 18116 – Despacho de 2020.08.20 da Diretora de Serviços do IRC Diploma: CIRC Artigo: 69.º Assunto: Sociedade dominante abrangida pelo Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS) sai do Grupo, por alienação da sociedade dominada detentora das participações sociais das sociedades do Grupo. Continuidade da aplicação do regime tendo como nova dominante a sociedade dominada Mais informação aqui Processo: 1896/2020, PIV n.º 17543, com Despacho da Diretora de Serviços do IRC, de 2020-04- 29 Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais Artigo: Artigo 62.º Assunto: Enquadramento de Hospital EPE, No Regime do Mecenato – Despacho do SEAF n.º 137/2020-XXII, de 3 de abril Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 25-03-2021, N.º de Processo: 00600/17.0BEPNF IRC de 2014, custos, art. 23.º do CIRC; faturas falsas; prova; matéria de facto Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 179/2020-T, de 2021-01-29 IVA-Ginásios; Consultas de nutrição; Isenção (Artigo 9º, alínea1) do Código do IVA); Desnecessidade de reenvio prejudicial. Mais informação aqui
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