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 Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2023/A Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2022/A, de 15 de novembro Mais informação aqui Processo: 2021000834 - IV n.º 21997 com despacho concordante de 2022.09.25, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) Artigo: 2.º, n.º 1 e n.º 5, alínea e) Assunto: Prestações Acessórias Gratuitas Mais informação aqui Processo: 2022001245 - IV n.º 23787 com despacho concordante de 2022.12.01, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) Artigo: 7.º Assunto: Revenda - Entrada em espécie para constituição de Fundo de Investimento Imobiliário Mais informação aqui Processo: 2022000412 - IV n.º 22980 com despacho concordante de 2022.08.15, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Diploma: Código do Imposto do Selo (CIS) e respetiva Tabela Geral (TGIS) Artigo: Verbas 17.1, 10 e 17.3.1 da TGIS. Al. e) do n.º 1 e n.º 7 do artigo 7.º do CIS Assunto: Contratos de Empréstimo de Valores Mobiliários Mais informação aqui Ofício-circulado n.º 35192/2023, de 17/02 Tributação em ISP e isenções - 2023. Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 17-02-2022, N.º de Processo: 00451/08.2BEPNF- 2ª Secção - Contencioso Tributário IRC, Correções Técnicas, Métodos Indiretos, Causas de Nulidade da Sentença. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 512/2020-T de 2022-03-07 IRC – Tributações Autónomas; Motociclos; Viaturas ligeiras de passageiros; Despesas de representação; Presunção; Constitucionalidade. Mais informação aqui
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