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 Portaria n.º 289-A/2022, de 2 de dezembro Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos Mais informação aqui Despacho n.º 350/2022-XXIII, de 30/11, do SEAF Flexibilização do calendário fiscal. Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 09-06-2021, N.º de Processo: 2239/18.3BELRS IRC; pagamentos efetuados a entidades residentes em territórios com regime fiscal preferencial. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 137/2022, de 2022-07-22 IVA – Verba 2.23 da lista I anexa ao CIVA. Mais informação aqui
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