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 Decreto Regulamentar n.º 6-A/2021 Presidência do Conselho de Ministros Altera as condições específicas de funcionamento do programa «IVAucher» Mais informações aqui Despacho n.º 275/2021-XXII, de 11/08 SEAAF - IEC. - Prazo de entrega da DIC. - Diferimento das obrigações tributárias em sede de IEC's. Mais informações aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 13-01-2020, N.º de Processo: 01848/16.0BELRS Caducidade do direito à liquidação; IVA Mais informações aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 324/2020-T de 2020-12-18 IRC; imparidade em créditos Mais informações aqui |
