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Decreto-Lei n.º 162/2014 - Diário da República n.º 211/2014, Série I de 2014-10-31 Ministério das Finanças No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 44/2014, de 11 de julho, aprova um novo Código Fiscal do Investimento e procede à revisão dos regimes de benefícios fiscais ao investimento produtivo, e respetiva regulamentação Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 01-10-2014, N.º de Processo: 0348/14 Recurso de revista excecional – requisitos – falta de documentos comprovativos – valor imóvel – IRC Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 01-10-2014, N.º de Processo: 01665/13 Contraordenação – nulidade - decisão de aplicação de coima - dispensa de coima - medida da coima - limite mínimo da multa fiscal Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 01-10-2014, N.º de Processo: 0400/12 IMI - prédio rústico - prédio urbano – pedreira Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 01-10-2014, N.º de Processo: 01413/12 Impugnação judicial - preterição de formalidade legal – relações especiais - Correção de Lucros entre Empresas Associadas Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 01-10-2014, N.º de Processo: 0934/14 Reclamação de ato praticado pelo órgão da execução fiscal - omissão de pronúncia - caso julgado – prescrição Mais informação: Aqui
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