Selo - Imposto do Selo - Contratos de arrendamento Já se encontra disponível a comunicação dos contratos de arrendamento e subarrendamento prevista na Portaria n.º 98-A/2015. Mais informação: Aqui IRS - Novo IRS 2015 Perguntas Frequentes (IRS) Mais informação: Aqui Comunicado do Conselho de Ministros de 2 de abril de 2015 O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei sobre o novo regime fiscal da Zona Franca da Madeira, para vigorar desde o dia 1 de janeiro de 2015. Mais informação: Aqui |