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Vida Económica «O Código do Procedimento Administrativo foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, tendo sido revisto pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro. Depois de 1996, este diploma foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (...)» Consulte o artigo completo |
