O representante fiscal

Em termos tributários, o registo dos não residentes divide-se em não residentes como estabelecimento estável e não residentes sem estabelecimento estável. Com o Orçamento do Estado 2012 deixou de existir a obrigação de designação de representante fiscal em relação aos não residentes de Estados-membros da União Europeia e também do espaço económico europeu (...)»