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Portaria n.º 120/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série I de 2015-05-04. Ministério das Finanças Fixa, para o ano de 2014, a percentagem do montante das cobranças coercivas derivadas dos processos instaurados pelos serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário. Mais informação: Aqui Portaria n.º 119-A/2015 - Diário da República n.º 84/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-04-30. Ministério das Finanças Aprova o modelo de declaração de contratos de fornecimento (modelo 2 do IMI), bem como as respetivas instruções de preenchimento. Mais informação: Aqui Portaria n.º 119-B/2015 - Diário da República n.º 84/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-04-30. Ministério das Finanças Aprova o novo modelo da declaração da contribuição extraordinária sobre o setor energético (declaração modelo 27), bem como as respetivas instruções de preenchimento. Mais informação: Aqui Despacho Normativo n.º 7-A/2015 - Diário da República n.º 84/2015, 2º Suplemento, Série II de 2015-04-30. Ministério das Finanças - Gabinete da Ministra Regula os procedimentos de reembolso do IRC Mais informação: Aqui COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 30 DE ABRIL DE 2015 - O Conselho de Ministros aprovou a proposta de Lei de Enquadramento Orçamental. - O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei no sentido de permitir ao Governo rever o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente. - O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei relativa ao novo Regime Jurídico do Acesso e Exercício da Atividade Seguradora e Resseguradora, bem como os regimes processuais aplicáveis aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações, cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo uma diretiva da União Europeia sobre esta matéria a denominada Solvência II. - O Conselho de Ministros aprovou o novo Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), alterando as fórmulas de cálculo das pensões de modo a permitir a sua sustentabilidade. - O Conselho de Ministros aprovou a transferência das atribuições e competências relativas ao Sistema de Informação para o Património (SIPA), do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., para a Direção Geral do Património Cultural (DGPC). Mais informação: Aqui Despacho de SEAF n.º 101/201-XIX, de 30.04.2015 IRS/Imposto Selo/IMI - Obrigação de recibo de rendas e comunicação de contratos. Mais informação: Aqui Ofício-circulado 40107/2015, de 29/04 da área de Gestão do IR Comunicação dos contratos de arrendamento - Verba 2 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) - alterações ao regime. Mais informação: Aqui Ofício-circulado n.º 20177/2015, de 30/04 da área de Gestão do IR IRS - Recibo de renda eletrónico - Perguntas Frequentes (FAQ) Mais informação: Aqui IRS - Recibo de renda eletrónico Já disponível a emissão de recibos de rendas. Mais informação: Aqui
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