Ofício e acórdãos do STA

Ofício – Circulado n.º 15227/2014 de 2014-01-06 

Implementação do regulamento (UE) nº 608/2013 - Defesa dos DPI 

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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 11-12-2013, N.º de Processo: 01487/13

Recurso de revista excecional – pressupostos – reclamação graciosa – retenção na fonte

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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 11-12-2013, N.º de Processo: 01239/13

Oposição de acórdãos – requisitos – tributação autónoma

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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 11-12-2013, N.º de Processo: 01107/13

Recurso de revista excecional – pressupostos – avaliação – IMI

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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 11-12-2013, N.º de Processo: 01485/13

Recurso de revista excecional – requisitos - prescrição das dívidas tributárias – LGT

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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 11-12-2013, N.º de Processo: 01482/13

Recurso de revista excecional – requisitos - responsabilização pelo exercício da gerência

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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 11-12-2013, N.º de Processo: 01436/13

Oposição à execução fiscal – fundamentos - indeferimento liminar – liquidação de IRS

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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 11-12-2013, N.º de Processo: 0341/13

A inconstitucionalidade do artigo 8.º do RGIT

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