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Regulamento da CMVM n.º 2/2012. D.R. n.º 228, Série II de 2012-11-26 Comissão do Mercado de Valores Mobiliários Deveres informativos relativos a produtos financeiros complexos e comercialização de operações e seguros ligados a fundos de investimento Mais info: aqui Ofício Circulado N.º: 15085/2012 de 22 de novembro SDS - VIA AÉREA - DOCUMENTO DE APOIO AO PREENCHIMENTO DE WEB FORMS POR ENTIDADES RESPONSÁVEIS PELAS MERCADORIAS Mais info: aqui Acórdão do TJUE, Processo n.º C‑116/11, 22 de novembro de 2012 - Bank Handlowy e Adamiak Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (CE) n.° 1346/2000 – Processos de insolvência – Conceito de ‘encerramento do processo’ – Possibilidade de o órgão jurisdicional ao qual foi requerida a abertura de um processo de insolvência secundário apreciar a insolvência do devedor – Possibilidade de abertura de um processo de liquidação enquanto processo de insolvência secundário quando o processo principal é um processo de sauvegarde. Mais info: aqui Processo: nº 279, por despacho de 2010-01-29, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos. Diploma: CIVA Artigo: alínea j) do nº 1 do artigo 2º. Assunto: Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil – Subcontratação da instalação de painéis. Mais info: aqui Processo: nº 1227, despacho do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral, em 2010- 11-16. Diploma: CIVA Artigo: 8º. Lei 15/2009, de 1. de abril Assunto: Exigibilidade - Transporte rodoviário nacional de mercadorias Mais info: aqui Processo: nº 1208, despacho do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral, em 2010-11-10. Diploma: CIVA Artigo: DL nº 199/96, de 18 de outubro; DL nº 362/99, de 16/09 Assunto: "Cascalho de Ouro" – RB em 2ª mão - Ouro para Investimento Mais info: aqui Processo: nº 747/2010, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos, em 2010-06-16 Diploma: CIVA Artigo: Dec-Lei nº 362/99, de 16 de setembro Assunto: Ouro para Investimento – Importação. Mais info: aqui Processo: nº1059, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2010-09-20 Diploma: CIVA Artigo: verba 2.6 da Lista I anexa ao Código do IVA Assunto: Taxas - "scooters de mobilidade" - Utilização por pessoas com deficiência física. Mais info: aqui Processo: nº 1195, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2010-11-04 Diploma: CIVA Artigo: Taxas - Equipamento para clarificação do vinho Assunto: Taxas - Equipamento para clarificação do vinho Mais info: aqui Processo: nº 1083, por despacho de 2010-09-24, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos Diploma: CIVA Artigo: verba 2.5 da Lista I anexa ao CIVA Assunto: Taxas – Fraldas. Mais info: aqui Processo: nº 659, por despacho do Diretor Geral dos Impostos, em 2010-05-28 Diploma: CIVA Artigo: verba 2.4 da Lista I anexa ao CIVA; alínea c) do nº1 do art. 18º. Assunto: Taxas - Trabalhos gráficos relativos a livros, publicações, postais ilustrado, baralhos de cartas, de publicidade das empresas dos seus clientes Mais info: aqui Processo: nº 1271, despacho do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral, em 2010-11-23. Diploma: CIVA Artigo: verba 2.27 da Lista I anexa ao CIVA Assunto: Obras de conservação e reabilitação de logradouro / terraço de cobertura de garagens efetuadas a um condomínio Mais info: aqui Processo: nº 1075, por despacho de 2010-09-23, do SDG do IVA, por delegação do Diretora Geral dos Impostos. Diploma: CIVA Artigo: verba 2.27 da Lista I anexa ao CIVA. Assunto: Taxas - Renovação/ampliação de um imóvel – Uso exclusivo para habitação Mais info: aqui |
