Ordem de penhora e Estatuto Aduaneiro das Mercadorias

Lei n.º 60/2012. D.R. n.º 217, Série I de 2012-11-09
Assembleia da República
Altera o Código de Processo Civil, modificando as regras relativas à ordem de realização da penhora e à determinação do valor de base da venda de imóveis em processo de execução
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Ofício Circulado N.º: 15080/2012 de 08 de novembro
Prova do Estatuto Comunitário das Mercadorias - Manual da Prova do Estatuto Comunitário das Mercadorias, publicação da 2.ª versão
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Manuais – Autoridade Aduaneira
Estatuto Aduaneiro das Mercadorias
Manual da Prova do Estatuto Comunitário das Mercadorias
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 30-10-2012, Processo n.º 03956/10
IRC - Impugnação da matéria de facto - Caducidade do direito à liquidação  - Correções/Custos – Notificação - Ónus da prova
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