OTOC reage a Projecto de Lei de simplificação empresarial

Foi aprovado, em 22 de Julho, no Plenário da Assembleia da República, o projecto de lei 200/XI e posteriormente promulgado pelo Presidente da República, a 2 de Setembro.
Durante a discussão, em sede da Comissão de Orçamento e Finanças, a Ordem foi ouvida e contestou veementemente grande parte do clausulado.

Documentação:

Lei n.º 35/2010 de Setembro, Série I, n.º 171 - Simplificação das normas e informações contabilísticas das microentidades

Projecto de lei n.º 200XI/1ª.

Resposta da OTOC dirigida à Comissão Permanente da AR de Orçamento e Finanças

Versão final do Projecto de Lei 200/XI