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Portaria n.º 260/2018 - Diário da República n.º 178/2018, Série I de 2018-09-14 Finanças Portaria que define o parecer prévio da IGF sobre as transferências para as fundações. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 170/2017-T, de 2017-11-08 IVA – Incidência – Indemnização - Artigo 16.º, n.º 6 do CIVA. Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 06-06-2018, n.º de processo: 0582/17 IRC – Valor – Custos – Menos-valias Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 20-06-2018, n.º de processo: 0838/17 Cooperativa – Imposto do selo – contrato. Mais informação aqui |
