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Regulamento Delegado (UE) 2015/761 da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, que completa a Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a certas normas técnicas de regulamentação relativas às participações qualificadas Mais informação: Aqui Declaração de Retificação n.º 21/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-1467212741 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Retifica a Portaria n.º 77-A/2015, de 16 de março de 2015, dos Ministérios das Finanças e da Saúde, que aprova o modelo de declaração da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica (modelo 28) e respetivas instruções de preenchimento, publicada no Diário da República n.º 52, 1.ª série, 1.º Suplemento, de 16 de março de 2015 Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 12-02-2015, N.º de Processo: 01443/13 Cisão de sociedades - fusão de sociedades – neutralidade - participação no capital social Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 12-02-2015, N.º de Processo: 01841/13 Pagamento de imposto - juros de mora - taxa de juros - princípio da proporcionalidade Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 12-02-2015, N.º de Processo: 01860/13 Reversão - responsabilidade subsidiária - fundamentação de direito - ónus de prova Mais informação. Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 12-02-2015, N.º de Processo: 0716/14 Imposto do Selo – usucapião - prédio rústico – benfeitorias - construção de imóvel - ação de justificação - ato divisível Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 12-02-2015, N.º de Processo: 01610/13 Caducidade do direito à liquidação - juros indemnizatórios - erro imputável à Administração Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 12-02-2015, N.º de Processo: 01547/13 SISA - contrato promessa - cessão de posição contratual - ajuste de revenda - ónus de prova Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 12-02-2015, N.º de Processo: 01266/13 IRS - mais valias Mais informação: Aqui
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