X
|
Decreto-Lei n.º 67/2016 - Diário da República n.º 211/2016, Série I de 2016-11-03 Finanças Aprova o programa especial de redução do endividamento ao Estado (PERES) Mais informação: Aqui Decreto-Lei n.º 66/2016 - Diário da República n.º 211/2016, Série I de 2016-11-03 Finanças Estabelece um regime facultativo de reavaliação do ativo fixo tangível e propriedades de investimento, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 141.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 01-06-2016, N.º de Processo: 01352/14 Autoliquidação de IRC - decisão de condenação da Administração Tributária no pagamento de juros indemnizatórios resultante de anulação de IRC Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 01-06-2016, N.º de Processo: 0416/16 Conflito de competência - competência material – IMI - prédio em ruína Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 01-06-2016, N.º de Processo: 0499/16 IRC - determinação da matéria tributária - métodos indiretos - reclamação para a comissão de revisão - impugnação judicial Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 01-06-2016, N.º de Processo: 0381/16 Retenção na fonte – rendimento - dívida pública - não residente em território nacional – prazo de reclamação Mais informação: Aqui
|
