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Expresso O Governo está a ultimar um projecto de lei que dê à Polícia Judiciária livre acesso à administração fiscal e a todos os dados dos contribuintes, mesmo que não haja inquérito instaurado. Actualmente a quebra de sigilo fiscal só pode acontecer quando há inquérito aberto e o Ministério Público autoriza, por estarem em causa crimes graves (como tráfico de droga, contrabando, corrupção e branqueamento). Segundo o jornal Expresso, o projecto foi discutido na última quinta-feira, numa reunião entre os directores da Polícia Judiciária, Adelino Salvado, da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Impostos, Armindo de Sousa Ribeiro, e da Direcção-Geral das Alfândegas, Ana Jordão. |
