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Portaria n.º 169/2017 - Diário da República n.º 101/2017, Série I de 2017-05-25 Alteração ao anexo à Portaria n.º 302-A/2016, de 2 de dezembro Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 22-02-2017, N.º de Processo: 01245/16 Imposto Municipal sobre transmissão Onerosa de Imóveis – Isenção – Revenda – Permuta Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 22-02-2017, N.º de Processo: 01137/16 IRS – manifestação de fortuna – Fixação – Ato – Caso Decidido Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 22-02-2017, N.º de Processo: 0837/15 Despesas Confidenciais – Juros – Encargo – Financiamento Bancário Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 22-02-2017, N.º de Processo: 0821/16 Imposto de Selo – Pagamento de Comissões – Instituição Financeira – Instituição Crédito Mais informação aqui
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