X
|
Portaria n.º 255/2017 - Diário da República n.º 156/2017, Série I de 2017-08-14 Finanças Alteração à Portaria n.º 302-D/2016, de 2 de dezembro Mais informação aqui Portaria n.º 256/2017 - Diário da República n.º 156/2017, Série I de 2017-08-14 Finanças Portaria que regulamenta a publicação pela Autoridade Tributária e Aduaneira da informação relativa às transferências e envios de fundos, a que se refere o n.º 3 do artigo 63.º-A da lei geral tributária (LGT), e a informação relativa às transferências e envios de fundos, que deve ser incluída no relatório detalhado sobre a evolução do combate à fraude e à evasão fiscais, de acordo com o artigo 64.º-B da lei geral tributária (LGT) Mais informação aqui Ofício-circulado n.º 30193/2017 - 11/08 Artigo 27.º, n.º 8 do Código do IVA - Opção de pagamento do IVA devido pelas importações de bens na declaração periódica de IVA na forma e prazo regulados na Portaria n.º 215/2017, 20-07. Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 31-05-2017, N.º de Processo: 0358/17 Cumulação de impugnações Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 31-05-2017, N.º de Processo: 01410/16 IRS – Mais valias – Insolvência Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 31-05-2017, N.º de Processo: 0930/15 Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imóveis - Isenção Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 31-05-2017, N.º de Processo: 0506/17 Suspensão de Eficácia – Acto de liquidação Mais informação aqui
|
