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Decreto-Lei n.º 43/2016 – Diário da República n.º 156/2016, Série I de 2016-08-16. Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Cria o regime jurídico da organização e exploração do «Totosorteio» e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 210/2004, de 20 de agosto. Mais informação: Aqui Ofício-circulado N.º 15516/2016, de 2016-08-10 Prazo de entrega das declarações complementares. Mais informação: Aqui Ofício-circulado N.º 15517/2016, de 2016-08-11 Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 17 de agosto de 2016. Mais informação: Aqui
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