Declaração de retificação n.º 45-A/2013. D.R. n.º 10, Suplemento, Série II de 2013-01-15
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro
Declaração de retificação ao Despacho n.º 796-B/2013, de 14 de janeiro, publicado no Diário da República n.º 9, 2.º Suplemento, Série II, de 14 de janeiro de 2013
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Declaração de Retificação n.º 2/2013. D.R. n.º 11, Série I de 2013-01-16
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 3/2013, de 10 de janeiro, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, que determina que durante o ano de 2013 o pagamento do montante adicional das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pelo sistema de segurança social, referente ao mês de dezembro, relativamente aos pensionistas cuja soma das pensões seja igual ou superior a (euro) 600, e do subsídio de Natal dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, seja efetuado em duodécimos, publicado no Diário da República n.º 7, 1.ª série, de 10 de janeiro de 2013
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Portaria n.º 15-A/2013. D.R. n.º 11, Suplemento, Série I de 2013-01-16
Ministério das Finanças
Fixa a taxa a pagar pelas empresas de seguros e entidades gestoras de fundos de pensões, a favor do Instituto de Seguros de Portugal, para o ano de 2013
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Circular n.º 1/2013 - 15/01 - AT
Retenção na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões - Tabelas de Retenção - 2013 Continente
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Preparação aplicação medidas Lei OE2013
Nota técnica sobre a implementação das medidas previstas na Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2013
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Processo: nº 2654, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2011-10-28
Diploma: CIVA
Artigo: 21º
Assunto: Direito à dedução - Aquisição da gasolina, de despesas de conservação e
reparação dos motociclos, realizadas por sujeito passivo da área da restauração.
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Processo: nº 2617, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2011-10-13.
Diploma: CIVA
Artigo: 21º
Assunto: Direito à dedução - Viatura pesado, c/guind, trator, com peso bruto de 7500 Kg, equipamento básico da atividade empresarial
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Processo: nº 2991, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-05-04.
Diploma: CIVA
Artigo: 21º
Assunto: Direito à dedução – Combustíveis - Viatura de nove lugares para o transporte de crianças
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Processo: nº 2987, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-03-06.
Diploma: CIVA
Artigo: 21º
Assunto: Direito à dedução – Combustíveis - Gasóleo para viatura ligeira de
mercadorias com peso bruto de 2 800 Kg, licenciada pelo IMTT para
transporte de mercadorias
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Processo: nº 2920, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-01-13.
Diploma: CIVA
Artigo: 21º
Assunto: Direito à dedução – Escola de condução e pilotagem - Combustíveis – Gasóleo
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Processo: nº 2873, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-03-16.
Diploma: CIVA
Artigo: 21º
Assunto: Direito à dedução - Veículo ligeiro automóvel de 9 lugares, para uso exclusivo da atividade do sujeito passivo
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Processo: nº 2287, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2011-08-03.
Diploma: CIVA
Artigo: 21º
Assunto: Direito à dedução - Viatura de turismo – Exclusão do direito á dedução
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Processo: nº 2121, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2011-06-17.
Diploma: CIVA
Artigo: 21º
Assunto: Direito à dedução – Cedência de viaturas ligeiras de passageiros
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Processo: nº 1933, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2011-05-11.
Diploma: CIVA
Artigo: 21º
Assunto: Direito à dedução – Rendas da locação financeira relativas a um veículo
ligeiro de passageiros - Despesas de manutenção e de gasóleo (em 50%)
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Processo: nº 1822, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2011-04-18.
Diploma: CIVA
Artigo: 21º
Assunto: Direito à dedução – Aquisição de combustível
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