X
|
Processo: nº 14162, por despacho de 10-08-2018, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: al c), do n.º 1, do art. 18.º Assunto: Prestações de serviços - Aluguer de equipamentos, a entidades hospitalares públicas e privadas, para a neuromonitorização em doentes nesses estabelecimentos hospitalares, não se inclui no conceito de prestações de serviços médicos isentas. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo n.º 182/2017-T de 2017-11-14 IRS - Caducidade do direito de liquidação - Omissão na escrita Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 07-06-2016, N.º de Processo: 5/09.6BESNT (09918/16) IRS – Partilha – Excesso do quinhão – Mais valias Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 07-06-2016, N.º de Processo: 130/11.3BELRA IRC – Correção Técnica – Quantificação - Erro Mais informação aqui
|
