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Ofício-circulado N.º 15518/2016, de 2016-08-12 Fim de validade dos números de autorizações de procedimento de declaração simplificada APDS anteriores a 2015 Mais informação: Aqui Ofício-circulado N.º 15519/2016, de 2016-08-12 Regime simplificado de desalfandegamento no domicílio (Decreto-Lei n.º 16/91, de 10 de janeiro) Mais informação:Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 10-03-2016, N.º de Processo: 00448/09.5BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário IVA - nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto - julgamento da matéria de facto - correção à matéria coletável - artigo 19.º, n.º 3 do CIVA Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 10-03-2016, N.º de Processo: 01375/04.8BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário Imposto Municipal de SISA – permuta Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 10-03-2016, N.º de Processo: 00202/00 – Coimbra - 2ª Secção - Contencioso Tributário Métodos indiretos – IRS - pressupostos dos métodos indiretos – quantificação - falta de fundamentação Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 10-03-2016, N.º de Processo: 00045/02 - Coimbra - 2ª Secção - Contencioso Tributário IRS - impugnação judicial – prescrição - conhecimento oficioso - falta de fundamentação Mais informação: Aqui
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