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Despacho n.º 10805/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29 Ministério da Administração Interna - Autoridade Nacional de Proteção Civil Atualização da tabela de custas em processos de contraordenação Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 17-06-2015, N.º de Processo: 01103/13 IRC – isenção - pessoa coletiva de utilidade pública - estabelecimento de ensino particular - sistema nacional de educação Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 17-06-2015, N.º de Processo: 01479/14 Terreno para construção - Imposto do Selo Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 17-06-2015, N.º de Processo: 01426/14 Contrato – mútuo – contrato de suprimentos Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 17-06-2015, N.º de Processo: 0956/13 IVA - locação financeira - método pro rata Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 17-06-2015, N.º de Processo: 01189/14 Oposição à execução fiscal – ilegitimidade - responsável subsidiário – culpa – insolvência - Lei Geral Tributária Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 17-06-2015, N.º de Processo: 0353/15 Imposto do Selo – usucapião – transmissão Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 17-06-2015, N.º de Processo: 0117/15 Mais valias - locação de imóveis - locação financeira Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 17-06-2015, N.º de Processo: 0105/15 IRS - propriedade intelectual - contabilidade organizada - regime simplificado de tributação – englobamento Mais informação: Aqui
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