Programas informáticos de faturação e acórdãos do STA

Programas informáticos de faturação
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 07-03-2012, N.º de Processo: 0861/10
Sisa - Compra e venda – Tradição - Facto tributário
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 07-03-2012, N.º de Processo: 0833/11
Imposto de selo – Usucapião – Benfeitorias
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 07-03-2012, N.º de Processo: 0179/12
Matéria coletável - Norma de incidência - Presunção de ilegalidade - Avaliação indireta - Manifestações de fortuna - Interpretação e conforme a Constituição – IRS
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 07-03-2012, N.º de Processo: 0188/12
Matéria coletável - Avaliação indireta - Manifestações de fortuna - IRS
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 07-03-2012, N.º de Processo: 040/12
Sucessão de leis no tempo - Prescrição - Interrupção da prescrição - Suspensão da prescrição - LGT
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