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Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2014/A. D.R. n.º 179, Série I de 2014-09-17 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Regulamenta o Subsistema de Incentivos para a Qualificação e Inovação Mais informação: Aqui Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2014/A. D.R. n.º 179, Série I de 2014-09-17 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Regulamenta o Subsistema de Apoio à Eficiência Empresarial Mais informação: Aqui Processo: nº 6138, por despacho de 2014-01-24, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT. Diploma: CIVA Artigo: alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º do CIVA; verba 5.1.1 da lista I anexa ao CIVA; verba 1.6.4 da lista I anexa ao CIVA, Assunto: Taxas – Venda de castanha fresca, avelãs, nozes e amêndoas com casca (fruto de casca rija com ou sem casca) e figos e ameixas secas Mais informação: Aqui Projeto de Reforma da Fiscalidade Verde Mais informação: Aqui Acórdão do TJUE, Processo C‑7/13, 17 de setembro de 2014 - Skandia America Corp. (USA) Reenvio prejudicial ‑ Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Diretiva 2006/112/CE – Agrupamento para efeitos de IVA – Faturação interna pelos serviços prestados por uma sociedade principal com sede num país terceiro à sua sucursal pertencente a um agrupamento para efeitos de IVA num Estado‑Membro – Natureza tributável dos serviços prestados Mais informação: Aqui
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