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Portaria n.º 199/2013. D.R. n.º 105, Série I de 2013-05-31 Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego Sujeita ao pagamento de taxas, destinadas a cobrir os encargos com a gestão do sistema de licenciamento e registo das empresas de mediação imobiliária e revoga a Portaria n.º 1328/2004, de 19 de outubro Mais informação: Aqui Despacho n.º 6999/2013 - 30/05 Identificação dos grandes contribuintes a acompanhar a UGC Mais informação: Aqui Prolongado prazo de entrega de declarações do IVA por agricultores O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais emitiu um despacho que alarga o prazo concedido para o enquadramento no regime geral de IVA aos agricultores que, à data de 31 de dezembro de 2012, se encontravam abrangidos pelo referido regime de isenção. O despacho determina que o prazo de entrega das declarações de início de atividade e de alterações por parte dos agricultores é prorrogado até 31 de outubro de 2013, sem quaisquer acréscimos ou penalidades Mais informação: Aqui Comunicado do Conselho de Ministros de 30 de maio de 2013 O Conselho de Ministros aprovou a proposta de Orçamento Retificativo para 2013. Mais informação: Aqui Resoluções - Parlamento Europeu (JOUE) Processos de insolvência no contexto do direito das sociedades da UE Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de novembro de 2011, que contém recomendações à Comissão sobre os processos de insolvência no contexto do direito das sociedades da UE Mais informação: Aqui Resoluções - Parlamento Europeu (JOUE) Modernização da legislação em matéria de IVA com o objetivo de estimular o mercado único digital Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de novembro de 2011, sobre a modernização da legislação em matéria de IVA com o objetivo de estimular o mercado único digital Mais informação: Aqui
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